Foi aprovado no dia 14, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição por castigos físicos, as famosas palmadas. A proposta, que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente.
A relatora Tereza Surita afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. ´É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão´, disse a relatora.
De acordo com a deputada, nesse cenário, é fundamental a mudança de valores. Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. ´Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento´, justificou.
Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança.Está prevista multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.
O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão e propõe que a educação dos filhos seja baseada no diálogo e no respeito, de forma a priorizar os direitos humanos de meninos e meninas.
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